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Título:		DECRETO Nº 41.956 30/04/2002 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Altera o Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, que dispoe sobre os criterios urbanisticos e de edificaçao para elaboraçao e implementaçao de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Publicação:		DOM 01/05/2002 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Decreto nº 43.301/2003 - Revoga este Decreto.; (ver documento) Decreto nº 44.667/2004 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Indexação:		Caixa Economica Federal - Certificado de Conclusao - Habite-se - COHAB SP - Habitaçao de interesse social - Loteamento - Programa de Arrendamento Residencial - Termo de compromisso

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